The national framework and digital culture in relation to personal data protection

  • Lucas Corrêa dos Santos Universidade Tiradentes, Aracaju, SE, Brasil.
  • Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza Universidade Tiradentes, Aracaju, SE, Brasil https://orcid.org/0000-0002-3725-6339
Keywords: Privacy, Data Protection, Digital Culture, Information Self-Determination

Abstract

Observing the constant technological changes in the current digital scenario, new risks to the privacy of the citizen have emerged, and observing this issue, this study seeks to foster the debate on the protection of personal data, in addition to listing the need to apply urgent compliance measures. The method used was a bibliographic research, in order to promote a qualitative and exploratory approach, based on the current scenario of data processing in Brazil. As a result, it was noted that there is an environment of insecurity and very great fragility in Brazil, not related to the guarantee and applicability of data protection rules, even with a prominent possibility of application of sanctions existing for 2 months. Which leads to the conclusion that Brazil has made little progress in relation to other countries committed to applying data protection in practice. The vast mass of national companies do not prioritize or even know about the protection of personal data. Given that this exposes the lack of awareness in the social environment in relation to your personal data, since, if everyone understood the value of information in the current market model, society in general would be more discerning and committed to compliance with security, promoting the guarantee of order and economic development with greater co-efficiency.

Author Biographies

Lucas Corrêa dos Santos, Universidade Tiradentes, Aracaju, SE, Brasil.

Graduando em Direito – Universidade Tiradentes – UNIT

Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Universidade Tiradentes, Aracaju, SE, Brasil

Pós-Doutora em Direito pela Mediterranea International Centre for Human Rights Research dell Università Mediterranea di Reggio Calabria (Itália). Pós-Doutora em Direito e Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia-UFBA. Doutora em Educação e Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Sergipe - UFS. Instituição de origem: PPGD da Universidade Tiradentes – UNIT.

References

BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadoria. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.

BAUMAN, Zygmunt. Vigilância líquida: diálogos com David Lyon. Rio de Janeiro: Zahar, 2013, versão Kindle.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BRANDELS, Louis. WARREN, Samuel. The right to privacy. Disponível em: http://civilistica.com/the-right-to-privacy/. Acesso em 11 de novembro de 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 julho 2021.

BRASIL. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 15 de novembro de 2021.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 16 de novembro de 2021.

BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm. Acesso em: 15 de novembro de 2021.

CHRISTENSEN, Clayton M. O Dilema da Inovação: Quando as Novas Tecnologias Levam Empresas ao Fracasso/Clayton M. Christensen 2012 – São Paulo – M.Books do Brasil Editora Ltda. 2012 – São Paulo – M.Books do Brasil Editora Ltda.

CRANOR, Lorrie Faith; MCDONALD, Aleecia M. Beliefs and Behaviors: Internet Users’ Understanding of Behavioral Advertising. Disponível em: http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1989092. Acesso em 16 de novembro de 2021.

DANTAS, Henrique. LGPD: O que é Privacy by Design e Privacy by Default. 15 de junho de 2019. Disponivel em: https://www.advogatech.com.br/blog/@HenriqueDantas/lgpd-o-que-e-privacy-by-design-e-privacy-by-default-vc4zyjv. Acesso em 16 de novembro de 2021.

Doneda, Danilo Cesar Maganhoto. Da privacidade à proteção de dados pessoais [livro eletrônico]: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados / Danilo Cesar Maganhoto Doneda. -- 2. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020.

Estatísticas do nível de adequação das empresas. Proviti. publicado em março de 2020. Disponível em: https://www.protiviti.com/BR-por/protecao-de-dados-pessoais. Acesso em: 26 de julho de 2021.

FRANCO, Isabel. Guia prático de compliance / organização Isabel Franco. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Gabriel, Martha. Você, eu e os robôs: pequeno manual do mundo digital / Martha Gabriel. – [3. Reimpr.]. – São Paulo: Atlas, 2019.

GOMES, Maria Cecília de Oliveira. Cookie notice: o que é e por que é importante? Disponível em: https://baptistaluz.com.br/institucional/midia-publicidade/. Acesso em 11 de novembro

Guia para programas de compliance. Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoesinstitucionais/guias_do_Cade/guia-complian-ce-versao-oficial.pdf. Acesso em: 15 de novembro de 2021.

JIMENE, Camilla Do Vale. Capítulo VII – Das Seguranças e das Boas Práticas. In: MALDONADO, Viviane Nóbrega; OPICE BLUM, Renato. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

LÉVY, Pierre. Cibercultura / Pierre Lévy; tradução de Carlos Irineu da Costa. - São Paulo: Ed. 34, 1999. (Coleção TRANS)

LIMA, Ana Paula Moraes Canto de; ALMEIDA, Dionice de; MAROSO, Eduado Pereira. LGPD – Lei Geral De Proteção De Dados:sua empresa está pronta? – São Paulo, SP: Literare Books International, 2020.

LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. (coord). LGPD: Lei geral de proteção de dados comentada. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à lei n. 13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.16

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (General Data Protection Regulation). EUR-Lex. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016R0679. Acesso em: 12 de novembro de 2021.

RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Organização, seleção e apresentação: Maria Celina Bodin de Moraes. Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Ed.Renovar, 2008.

VAINZOF, Rony. Capítulo I - Disposição preliminares. In: MALDONADO, Viviane Nóbrega; OPICE BLUM, Renato. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

ZUBOFF, Shoshana. Big other: surveillance capitalism and the prospects of an information civilization. Journal of Information Technology. v. 30, n. 1, 2015.

Published
28/01/2023