Media freedom and human dignity

analysis after decision of the supreme federal court in the judgment of “tema 786”

  • Adrielly Letícia Silva Oliveira Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP, Brasil
  • Irineu Francisco Barreto Júnior Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil
Keywords: Investigative journalism, Right to be alone, Life sentence, Human dignity

Abstract

This article proposes an analysis of investigative journalism as a counterpoint to the realization of the right to oblivion. Its application as an interpretative postulate of equality transcends the discussion about the application of the right to oblivion to criminal cases. Firstly, we must ensure respect for fundamental rights, so that the dignity of the human person and the impossibility of perpetual penalties are respected. Second because it expresses changes in the understanding of the right to freedom of information, since this cannot be interpreted as an absolute right, in order to disregard the fundamental guarantees of the Federal Constitution. This essay examines investigative journalism in the face of its practical application in the difficulty of enforcing the right to oblivion, based on theoretical developments in the field of constitutional law and criminal law, to demonstrate the importance of building an information society that will prevent the right to be forgotten and the impossibility of perpetual penalties, as a way of building a genuinely democratic society with respect for the human dignity.

Author Biographies

Adrielly Letícia Silva Oliveira, Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP, Brasil

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2021). Bacharela em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Irineu Francisco Barreto Júnior, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil

Pós Doutor em Sociologia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP-SP. Doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP. Professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito da FMU-SP. Coordenador do Grupo de Pesquisa CNPQ Ética e Fundamentos Jurídico-Políticos na Sociedade da Informação. Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Analista de Pesquisas da Fundação Seade –São Paulo.

References

ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de direito constitucional. 23. ed., rev. e atual. – Santana de Parnaíba [SP]: Manole, 2021. Pág. 174

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO. ABRAJI. Disponível em: https://www.abraji.org.br/institucional/#sobre-a-abraji. Acesso em: 22 jun. 2021.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 22 jun. 2021.

CJF. Enunciados. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/142. Acesso em: 22 jun. 2021.

FENAJ. Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Disponível em: https://fenaj.org.br/wp-content/uploads/2014/06/04-codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf. Acesso em: 22 jun. 2021.

INFOCURIA. Jurisprudência. Disponível em: https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=152065&doclang=PT. Acesso em: 12.06.2021.

GASPARETTO JÙNIOR, Renato. Et all. A Sociedade da Informação no Brasil: presente e perspectivas. Rede Telefônica de Comunicação. Takano editora Gráfica, 2002.

KÖNIG, 2016 apud ROCHA, Paula Menani e NORONHA, Mariana Galvão. A reportagem investigativa e suas especificidades: O processo de produção pela perspectiva dos (das) jornalistas. Disponível em: https://eds.a.ebscohost.com/eds/pdfviewer/pdfviewer?vid=1&sid=48a3fc5f-1e5e-45ee-87df-e86b19f2542e%40sessionmgr4007.

LOPES, D. F.; PROENÇA, J. L. Jornalismo Investigativo. São Paulo, Publisher Brasil, 2003.

MARTINS FILHO, Ives Gandra. O princípio ético do bem comum e a concepção jurídica de interesse público. Disponível em: Acesso em: 12.abr.2005. apud Benetti Machado, Marcia; Moreira, Fabiane Jornalismo e informação de interesse público Revista FAMECOS: mídia, cultura e tecnologia, núm. 27, agosto, 2005, pp. 117-124 Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Porto Alegre, Brasil. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/4955/495550183013.pdf. Acesso em: 22 jun. 2021.

MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

OST, François. O tempo do direito. Trad. Élcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005, p. 160-161.

PEREZ, Javir. Curso de derecho constitucional. 12ª edição. Pág. 258 apud SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 8ª edição. São Paulo: Saraiva. 2019. Pág. 435.

SCHREIBER, Anderson. As três correntes do direito ao esquecimento. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/55691594/As_tres_correntes_do_direito_ao_esquecimento_-_Anderson_Schreiber_JOTA_jun._2017.pdf?1517496107=&response-contentdisposition=inline%3B+filename%3DAs_tres_correntes_do_direito_ao_esquecim.pdf&Expires=1623546007&Signature=YhjBcXDYOytqxelk8WabKJLBn0KqIURPe4v9S9VfSporaJflCInMhqVLrDnMsMi46IaT7QPt7UUl1lPXwNmcWIpMbcPRqVvsdbqaW8tWbdi7mrsQVDR2OlWEemsT3Qq1FQkSXpN07WxV5CQUGpsD~IcvpBNNqcZoDpsg8oyDuIwPGW8Wwh46mvamRaxZ2fTjLfh21xJFEM92uA7Az9fVdc1XveXT5blWTmEq8rb4WvSkaXrP5YkQkl2IImq2pJW5dWvQ64ujgL9OSDeKAwpaTT5kw~26oYnD4qyQK2mg0fl7HAf-7vsdpnhfUl-tw7mV885~SSchETlMsGLj7l4xA__&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA. Acesso em: 22 jun. 2021.

TJSP. 4ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 472.738-4. Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani – j. 28.09.2006. Disponível em: http://www.tjsp.jus.br>)

UNICEF. Declaração Universal de Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 22 jun. 2021.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos. Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html. Acesso em: 22 jun. 2021.

UOL. Famosos. Guilherme de Pádua: de assassino condenado a pastor apoiador de Bolsonaro. Disponível em: https://tvefamosos.uol.com.br/noticias/redacao/2020/05/25/guilherme-de-padua-de-assassino-convertido-a-pastor-apoiador-de-bolsonaro.htm. Acesso em: 22 jun. 2021.

Published
28/01/2023