Animal exploration and incentives to use alternative methods

Keywords: Animal Law, Animal Exploitation, Incentives, Alternative Methods, Promotional Function of Law

Abstract

This article studies animal exploitation, demonstrates the existence of several alternative methods capable of replacing animals in any area in which they are still exploited and how the use of these methods can be boosted through incentives, taking into account the promotional function. of the right. The methodological approach is hermeneutic-dialectical and the research technique has a bibliographic character. As a result, there are some flaws in the legislation that tend to allow the occurrence of practices that subject animals to cruelty, such as, for example, the permission that the Arouca law grants to carry out experiments that lead the animal to intense suffering, or the non-ban, at the national level, of the use of animals in cruel entertainment practices, such as circuses, which is contrary to the provisions of article 225, § 1, VII, of the Federal Constitution of 1988. Finally, the importance of the topic under analysis is highlighted to reinforce the need to protect the rights of non-human animals directly affected by exploitation, as well as to meet the objectives of society, which has been changing culturally and, increasingly, giving importance to the interests and welfare of animals.

Author Biographies

Leonardo da Rocha de Souza, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau, SC, Brasil

Professor na graduação e no mestrado em Direito da Universidade Regional de Blumenau/SC (FURB). Realizou estágio pós-doutoral em Direito (UFRGS). Doutor e Mestre em Direito (UFRGS). Bacharel em Direito (UNISINOS). Editor da Revista Jurídica da Furb. Pesquisador do grupo de pesquisa (CNPq/FURB) 'Direitos Fundamentais, Cidadania e Justiça'.

Beatriz Pedrini, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau, SC, Brasil

Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau/SC (FURB).

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Published
11/03/2023