Impact of the LGPD on the legitimation of judicial acts under the prism of thr principle of publicity

  • Rennan Gonçalves Silva Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, Brasil
  • Lucas Gonçalves da Silva Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, Brasil
  • Karen Thaiany Puresa de Oliveira Silva Universidade de Sergipe, São Cristóvão, SE, Brasil
Keywords: Advertising, Judicial Acts, General Data Protection Law, Popular Legitimation, Judiciary

Abstract

This article seeks, starting from the emergence of publicity of judicial acts in the world, and its inclusion in Brazilian law, to analyze the changes in the notion of publicity of judicial acts, and, after the edition and entry into force of the General Data Protection Law, Law 13.709/2018, to discuss the impacts that said law had on the publicity of judicial acts, in particular, on the (absence of) injury to the popular legitimacy of judicial acts, necessary for the judiciary in a democratic regime. Finally, discuss the changes that occurred in the judiciary for the purpose of complying with the terms of the LGPD. For the present work, a qualitative approach was used, with applications of bibliographic and documentary research techniques.

Author Biographies

Rennan Gonçalves Silva, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, Brasil

Conselheiro Classista Representante das Empresas na 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social; Advogado; Especialista em Advocacia Previdenciária pela EBRADI, Mestrando em Direito na Universidade Federal de Sergipe.

Lucas Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, Brasil

Advogado; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor do Graduação e Mestrado do Curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe.

Karen Thaiany Puresa de Oliveira Silva, Universidade de Sergipe, São Cristóvão, SE, Brasil

Advogada; Mestranda em Direito do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Sergipe (PRODIR/UFS).

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Published
29/01/2023
Issue
Vol 1 No 46 (2022): Revista Direito & Paz
Section
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