The practice of organizational racism and the constitutionalization of responsibilities attributed to business companies

  • Andréia Garcia Martin Universidade do Estado de Minas Gerais, Ituiutaba, MG, Brasil
  • César Augusto Zacheo Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil
  • Tainá Fagundes Lente Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Franca, SP, Brasil
Keywords: organizational racism, racial discrimination, entrepreneurial companies, business law

Abstract

The following study directs its approach in order to elucidate how racism is rooted in the Brazilian organizational area, subsequently verifying whether these business companies are held responsible or not in the face of offenses. For this, this study begins with the definition of what organizational racism is and how it spreads in different Brazilian companies; reporting, in sequence, how international normative diplomas have dealt with the fight against the most varied forms of racial discrimination. That said, the further analysis will focus on national legislative advances, bringing the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, which was the great apogee of fundamental social rights, informing how its text encouraged the fight and criminalization of racism by inaugurating the new political and social project, also narrating the infraconstitutional contributions that are of extreme value for the theme developed. In conclusion, it will be considered whether business companies are held accountable or not based on organizational racism, providing whether these, together with the offender, are responsible for the practice carried out. Finally, these objectives will only be possible to be achieved through the methodological deepening that will use the method of deductive reasoning, supported by the qualitative apparatus, which will start from general premises related to what organizational racism is, until reaching the specific premises that will report whether or not these business companies are responsible for these situations, contributions that will not jeopardize the validity of the conclusion, since this will take place with the theoretical results achieved and discussed in the approach in question.

Author Biographies

Andréia Garcia Martin, Universidade do Estado de Minas Gerais, Ituiutaba, MG, Brasil

Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUC/SP). Mestra em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) em Bauru. Professora efetiva do curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) – Unidade Ituiutaba/MG. 

César Augusto Zacheo, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil

Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP- USP). Advogado. 

Tainá Fagundes Lente, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Franca, SP, Brasil

Mestranda em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) – Câmpus Franca. Advogada. 

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Published
30/01/2023