THE Legal personality disregarding
considerations on labor reform under the focus of law and economics
Abstract
The present work proposes to analyze the figure of disregarding the legal entity, its characteristics, and peculiarities, especially in the overview brought by the Labor Reform (Law nº 13.467/2017), under the perspective of the economic analysis of the law. An eminently theoretical line of investigation was undertaken, using bibliographical sources such as doctrinal works, jurisprudential production of the main Brazilian courts, specialized magazines and articles pertinent to the subject of this research. After filtering the theme from the perspective of the tools of the Economic Analysis of Law and the principles of the Federal Constitution of 1988, it is concluded that the minor theory of disregard of legal personality is the most appropriate and efficient, both from the point of view of the worker and of the employer.
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