The migrant in the camp
the difficulty of human rights protecting non-nationals
Abstract
The aim of this article is to analyse migration policies and legislation based on the concepts “state of exception”, “homo sacer” and “camp” developed by Giorgio Agamben in his book “Homo Sacer”. Through bibliographical research, we investigate the historical origin of human rights and their relationship with the nation-state and how this relationship creates a space of exception in which these rights do not apply, relating to the migration issue. Afterwards, the evolution of migration policies and legislation is traced and it is analysed in what way they kept the migrant in the figure of homo sacer. Finally, it analyses whether the Migration Law, in fact, broke with the paradigm of protection of the “national security” present in the Foreigner Statute.
References
AMARAL, Ana Paula Martins; COSTA, Luiz Rosado. A (não) criminalização das migrações e políticas migratórias no Brasil: do estatuto do estrangeiro à nova lei de migração | migration policy and migrations⠹ (non) criminalization in brazil. Revista Justiça do Direito, [S.L.], v. 31, n. 2, p. 208, 6 set. 2017. Disponível em: http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v31i2.7147. Acesso em: 27 mar. 2023.
BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 abr. 2023.
BRASIL. Constituição (1989). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em
BRASIL. Decreto nº 9.199/2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci-vil_ 03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm. Acesso em: 27 abr. 2023.
BRASIL. Estatuto do Estrangeiro de 1980 ou Lei nº 6.815 de 1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815impressao.htm. Acesso em: 27 abr. 2023.
BRASIL. Lei de Migrações de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci-vil_ 03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.html. Acesso em: 27 abr. 2023.
BRASIL. Lei dos Refugiados de 1997 ou Lei nº 9.474/1997. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm. Acesso em: 27 abr. 2023.
CARNEIRO, Cynthia Soares. Políticas Migratórias no Brasil e a Instituição dos "Indesejados": a construção histórica de um estado de exceção para estrangeiros. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 16, n. 22, p. 56-85, 11 out. 2017. Semestral. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1728/620. Acesso em: 23 abr. 2023.
CLARO, C. A. B. Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração: avanços e expectativas. Boletim de Economia e Política Internacional, Brasília, n. 26, p. 41-53, Set. 2019/ Abr. 2020.
CLARO, C. de A. B. As migrações internacionais no Brasil sob uma perspectiva jurídica: análise da legislação brasileira sobre estrangeiros entre os séculos XIX e XXI. Cadernos do Observatório, Brasília, v. 1, n. 1, p. 119-210, 2015. CLARO, C. de A. B.
DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1776. Disponível em:
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, 1789. Universidade de São Paulo: Biblioteca Virtual de Direitos Humanos, 2015. Disponível em:
GRECO, Pedro Teixeira Pinos; FOLENA, Jorge Rubem. Seletividade e Utilitarismo nas Imigrações Internacionais para o Brasil. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, Bauru, v. 10, n. 1, p. 217-234, abr. 2022. Disponível em: https://www2.faac.unesp.br/ridh3/index.php/ridh/article/view/117. Acesso em: 24 mar. 2023.
HUNT, Lynn. A invenção dos direitos humanos: uma história. São Paulo: Campanhia das Letras, 2009. Disponível em: http://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/17973/material/A%20inven%C3%A3%C3%A3o%20Direitos %20Humanos.pdf. Acesso em: 27 abr. 2023.
JARDIM, T. D. M. A lei migratória e a inovação de paradigmas. Caderno de Debates: refúgio, migrações e cidadania, Brasília, v. 12, n. 12, p. 17-46, dez. 2017. Disponível em:< https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2018/02/Caderno-de-Debates-12_Refúgio-Migrações-e-Cidadania.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2023.
MARTINS AMARAL, A.; COSTA, L. A (não) criminalização das migrações e políticas migratórias no Brasil: do Estatuto do Estrangeiro à nova Lei de Migração | Migration policy and migrations’ (non) criminalization in Brazil: from the Foreigners Statute to the new Migration Law. Revista Justiça do Direito, v. 31, n. 2, p. 208-228, 6 set. 2017. Disponível em:< http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/7147>. Acesso em: 27 abr. 2023.
ONU. Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH). Disponivel em:
SILVA, João Carlos Jarochinski. A situação do imigrante ilegal hoje: o ressurgimento do homo sacer. Revista Universitas: Relações internacionais, Brasília, v. 10, n. 2, p. 79-89, dez. 2012. Disponível em:
WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi; AGUIAR, Jeannine Tonetto de. DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS MIGRATÓRIAS BRASILEIRAS: do estatuto do estrangeiro à nova lei de migrações, rupturas e continuidades. Revista Culturas Jurídicas, [s. l], v. 5, n. 10, p. 228-258, abr. 2018. Disponível em: