Constitutional mutation and human dignity
effectiveness of fundamental rights and personality in the face of post-modernity
Keywords:
Dignity of the Human Person, Normative Force of the Constitution, Legal Hermeneutics, Constitutional mutation, Postmodernity
Abstract
This study aims to analyze the phenomenon of constitutional mutation in the face of postmodernity and its respective effects on the social fabric. The importance of addressing this issue is evidenced by the fact that, although the Constitution has achieved the status of the supreme norm in the legal system, it is no longer able to serve as a sufficient instrument to regulate the intricate relationships that arise in a globalized and technological scenario, which transcends national borders. This recognition of constitutional plasticity cannot reach the point of completely liquefying, especially in times of great instability, constitutional solidity, under penalty of erupting into the interpreter's decisionism, with harmful consequences for the normativity of the Constitution. It was noticed that the hermeneuticist must act with caution so that the expansion of fundamental rights is not inflated to the point of devaluing them. To do so, it uses hypothetical-deductive reasoning, through bibliographical and documental, descriptive and exploratory research to clarify the phenomenon of constitutional mutation and the normative force of the constitution
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Published
23/10/2023
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