Artificial intelligence in the Brazilian Judiciary

analysis of CNJ resolution 332/2020

  • Carlos Renato Cunha Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Ingrid Mayumi da Silva Yoshi Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil
Keywords: CNJ, Law and Technology, Artificial Intelligence, Jurimetry, Judicial Power

Abstract

Due to technological advances, artificial intelligence has developed in several areas, including public innovation on a global level, and the Brazilian Judiciary has also joined this trend. Given this context, the objective of this study is to present the presence and application of artificial intelligence in the Brazilian Judiciary. To achieve these results, an exploratory research of a qualitative nature will be carried out, with bibliographic and documentary analysis. Thus, the work was divided into three chapters: the first deals with the types of artificial intelligence used by the courts; the second chapter addresses the consequences of judicial decisions based on algorithms; and the third chapter explores the application of privacy in relation to legitimate interest. The results of this research revealed the growing presence of artificial intelligence, with the creation of various tools by the courts, as well as the impact of algorithm-based judicial decisions was observed.

Author Biographies

Carlos Renato Cunha, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Professor do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias na Escola de Direito das Faculdades Londrina (Brasil). Professor da graduação em Direito das Faculdades Londrina e da PUCPR.  Professor conferencista do IBET.

Ingrid Mayumi da Silva Yoshi, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

Mestre em Direito, Sociedade e Tecnologias pela Escola de Direito das Faculdades Londrina. Mestranda em Bioética pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUCPR. Graduada em Direito pela PUCPR. Graduanda em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina- UEL. Graduanda em Ciência de Dados e Inteligência Artificial pelo Centro Universitário Filadélfia- UNIFIL.

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Published
23/10/2023