O Precautionary principle as a guiding parameter for public policies in the context of pandemics
Keywords:
Precautionary Principle, Covid-19, Public policies, Law and Risk, Environmental Epistemology
Abstract
This article discusses the importance of the precautionary principle in view of the proliferation of pandemics, particularly zoonoses, as is the case with Covid-19. The objective is to discuss to what extent precautionary principle should be used as a guiding parameter for public policies aimed at facing pandemic events, from the formulation phase to the evaluation phase of these policies. A structuralist method is adopted, with systematic bibliographic research, as well as documentary research. Taking environmental epistemology as a theoretical framework, it was observed that the link between the public health crisis and the environmental crisis is an illustration of a plausible, but inconclusive, scientific evidence that demands applying a precautionary and integrative approach to public policies. It was concluded that public health policies are extremely fragile when evaluated according to precautionary parameters, and it is necessary to encourage the use of the precautionary principle to formulate and evaluate public policies in Brazil.
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23/10/2023
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PUBLICAÇÕES
