O Precautionary principle as a guiding parameter for public policies in the context of pandemics

  • Clóvis Eduardo Malinverse da Silveira Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil
  • Alana Sonego Tartarotti Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil
  • Cristiane Pretto Tier Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil
Keywords: Precautionary Principle, Covid-19, Public policies, Law and Risk, Environmental Epistemology

Abstract

This article discusses the importance of the precautionary principle in view of the proliferation of pandemics, particularly zoonoses, as is the case with Covid-19. The objective is to discuss to what extent precautionary principle should be used as a guiding parameter for public policies aimed at facing pandemic events, from the formulation phase to the evaluation phase of these policies. A structuralist method is adopted, with systematic bibliographic research, as well as documentary research. Taking environmental epistemology as a theoretical framework, it was observed that the link between the public health crisis and the environmental crisis is an illustration of a plausible, but inconclusive, scientific evidence that demands applying a precautionary and integrative approach to public policies. It was concluded that public health policies are extremely fragile when evaluated according to precautionary parameters, and it is necessary to encourage the use of the precautionary principle to formulate and evaluate public policies in Brazil.

Author Biographies

Clóvis Eduardo Malinverse da Silveira, Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela UFSC, com estágio na Universidade Lusíada do Porto. Pós-doutorado pela Pace University, NY, Elisabeth Haub School of Law. Professor/Pesquisador na Universidade de Caxias do Sul, Mestrado e Doutorado em Direito. Líder do grupo de pesquisa Direito Ambiental Crítico (DAC).

Alana Sonego Tartarotti , Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil

Mestra em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG). Advogada. Integrante do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Crítico. Advogada.

Cristiane Pretto Tier , Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil

Mestra em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Integrante do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Crítico. Advogada.

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Published
23/10/2023