The costs of compliance with LGPD as an input in PIS and COFINS in the non-cumulative regime

  • Maria Amélia Barros de Albuquerque
  • Katty Cinara Viana da Silva Foro Regional de Rolândia, Rolândia, PR, Brasil
  • Carlos Renato Cunha Pontifícia Universidade Católica, Londrina, PR, Brasil
Keywords: Law and Technology, Tax Law, PIS, COFINS, Non cumulative, LGPD

Abstract

The purpose of this study is to elucidate the concepts that cover the social security contributions PIS and COFINS to understand the fundamentals of these taxes and the analysis of non-cumulativeness, to demonstrate the possibility of using credits generated by companies' investment in adapting to the LGPD. First, we analyzed the generalities of PIS/COFINS and what the cumulative and non-cumulative regimes of these contributions consist of. Next, we look at the problem and acceptance of credits in the non-cumulative regime and its specificities, and then explore whether companies' compliance with the LGPD can be considered an input to business activity and, consequently, generate the use of credits for these contributions. So, we used the deductive method and bibliographical research, starting from the doctrinal, legislative, and jurisprudential understanding of the subject and its peculiarities, and especially the study of Laws 10.637/2002 and 10.833/2023, which regulate cases of non-cumulative PIS and COFINS, respectively. The aim is to demonstrate the current doctrinal and jurisprudential theses that support the right to the credit to which companies that fit their activities within the description and interpretation of the laws regarding the prohibition of cumulativeness are entitled

Author Biographies

Maria Amélia Barros de Albuquerque

Mestre em Direito, Sociedade e Tecnologias pela Escola de Direito das Faculdades Londrina. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada.

Katty Cinara Viana da Silva, Foro Regional de Rolândia, Rolândia, PR, Brasil

Especialista em Direito Aplicado pela EMAP. Graduada pela UEL. Assistente II de Juiz de Direito da Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia.

Carlos Renato Cunha, Pontifícia Universidade Católica, Londrina, PR, Brasil

Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR) desde 2004. Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR).

References

ARAUJO, M. N. de. Os Impactos Financeiros Da Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS: Um Estudo De Caso Em Uma Empresa Varejista. 2022. 36 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Ciências Contábeis) – Universidade de Brasília, Brasília, 2022.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10147.htm. Acesso em 12 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm. Acesso em 12 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm. Acesso em: 12 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm. Acesso em 11 nov. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins. Brasil, STJ, 2018a. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-05-10_06-51_Primeira-Secao-define-conceito-de-insumo-para-creditamento-de-PIS-e-Cofins.aspx. Acesso em: 15 jan. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.221.170 – PR (2010/0209115-0). 2018b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=64895352&num_registro=201002091150&data=20180424&tipo=3&formato=PDF. Acesso em: 22 jan. 2023.

CARVALHO, P. de B. Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

COELHO, S. C. N. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

COUTINHO, R. Créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com LGPD. Blog do Fausto Macedo, Estadão, 2021. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/creditos-de-pis-cofins-sobre-as-despesas-com-lgpd/. Acesso em: 28 nov. 2022.

DICIONÁRIO FINANCEIRO. O que são insumos? 2022. Disponível em: https://www.dicionariofinanceiro.com/insumos/. Acesso em: 26 dez. 2022.

GOMES, P. A não cumulatividade de PIS e Cofins e o conceito de insumos pela Receita Federal. Revista Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-dez-16/gomes-nao-cumulatividade-pis-cofins-conceito-insumos. Acesso em: 28 nov. 2022.

GRECO, M. A. Não comulatividade no PIS e na COFINS. Porto Alegre: Instituto de Estudos Tributários, 2004.

GRUPENMACHER, B. T. A Dedução das Despesas com a LGPD para Cálculo de PIS/COFINS. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, 2022. Disponível em: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2022/08/Betina.pdf. Acesso em: 26 dez. 2022.

MACHADO, H. de B. Comentários ao Código Tributário Nacional. 2ª ed. São Paulo: Altas, 2007.

MADEIRA, P. H. B. G. Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 2009. 157 fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.

NEGRUNI, M. Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/Pasep e Cofins. 2023. Disponível em: https://webmaniabr.com/blog/receita-federal-atualiza-legislacao-sobre-pispasep-e-cofins/. Acesso em: 23 jan. 2023.

REIS, M. L. A. dos; BORGES, J. C. O IPI ao alcance de todos. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

SABBAG, E. de M. Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Premier Máxima, 2007.

SCHNEIDER PUGLIESE. Memorando – Instrução Normativa RFB nº 2.121 de 15 de dezembro de 2022 – consolidação das normas sobre as contribuições do Pis e da Cofins. Schneider Pugliese, 2022. Disponível em: https://www.schneiderpugliese.com.br/memorando-instrucao-normativa-rfb-no-2-121-de-15-de-dezembro-de-2022-consolidacao-das-normas-sobre-as-contribuicoes-do-pis-e-da-cofins/. Acesso em: 31 dez. 2022.

XAVIER, R. M. M. Não-cumulatividade do PIS e da COFINS: uma visão pragmática. 2008. 152 fls. Tese (Mestrado em Direito) –PUC-SP, São Paulo, 2008.

Published
31/01/2024
Issue
Vol 2 No 49 (2023): Revista Direito & Paz
Section
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