Criminal liability of legal entities in computer crimes

factical and normative requirements

  • Ricardo Yunes Cestari Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil
  • Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini FMU
  • Greice Patrícia Fuller Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil
Keywords: criminal liability, legal entities, legal conditions, criminal law, information society

Abstract

This article aims to answer whether there is constitutional and legal support for the attribution of criminal liability to legal entities ruled by private law and public law for the practice of computer crimes by their employees, managers or partners.

Author Biographies

Ricardo Yunes Cestari, Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade Paulista (2008). Atualmente é Juiz Contribuinte da Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, FMU

Possui Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, (2003) sob a orientação do Prof. Dr. Oscar Vilhena Vieira, Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995) sob a orientação da Profa. Dra. Vera Regina Andrade e Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1992). É pesquisadora e professora permanente do Programa de Mestrado em Direito na Sociedade da Informação da FMU, onde ministra a disciplina Globalização e Relações Privadas. Foi Coordenadora, pesquisadora e professora permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha - UNIVEM (2020 - 2023), onde ministrou a disciplina Direito e Estado na Era Digital e Educação Jurídica Ativa. Foi pesquisadora e professora permanente do Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR, (2015 - 2018).

Greice Patrícia Fuller, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil

Pós-doutorado em Direito na Universidad de Navarra /Espanha com bolsa integral da CAPES (2015-2016). Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito Espanhol para Juristas estrangeiros pela Universidad de Alcalá Henares- Madrid (2017). Professora dos Cursos de Graduação das Faculdades de Direito e Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Digital e Proteção de Dados e Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora dos Cursos de Graduação da Faculdade de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

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Published
02/02/2024
Issue
Vol 2 No 49 (2023): Revista Direito & Paz
Section
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