The criminal legal framework for illegal acts committed by indigenous people
Keywords:
Culturally motivated crimes, Criminal Law, error of prohibition, indigenous peoples
Abstract
The aim of this study is to understand the legal and criminal framework for illegal acts committed by indigenous people, based on an analysis of how Brazilian law deals with the cultural diversity present in the country and the collision between international, constitutional and criminal norms. To this end, qualitative research was carried out using bibliographic sources, exploring the origin and evolution of norms that address the rights of indigenous peoples, culturally motivated crime and the constituent elements of crime associated with a thorough analysis of the specific case as essential for making fair decisions.
References
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Published
30/12/2024
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