Securitization, factoring and bill discounting operations
a comparative legal and economic analysis
Keywords:
Securitization, Factoring, Bill Discounting, Particularities
Abstract
The article analyzes the particularities of securitization, factoring and bill discounting, highlighting their differences in terms of structure, objectives, and legal effects. Although all involve the assignment of credit rights, each operation distributes the risks of default differently, which is essential for understanding their legal nature. Special attention is given to co-obligation clauses in securitization contracts, in contrast to pro solvendo assignments in factoring, addressing their legal effects and the resulting controversies. The analysis of these operations highlights the legal and economic challenges within the scope of business relations and judicial issues, proposing criteria to prevent and resolve potential disputes.
References
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Julgados:
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp n. 2.556.038. Relator: Min. Humberto Martins. Julgado em 2 ago. 2024. Diário de Justiça Eletrônico, 5 ago. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.647/DF. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. 3ª Turma. Julgado em 24 abr. 2023. Diário de Justiça Eletrônico, 28 abr. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no REsp 1.997.728/SP. Relator: Min. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 10 out. 2022. Diário de Justiça Eletrônico, 13 out. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.726.161/SP. Relator: Min. Luís Felipe Salomão. 4ª Turma. Julgado em 6 ago. 2019. Diário de Justiça Eletrônico, 3 set. 2019.
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Published
21/02/2025
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