Resolution n° 547/2024 of the National Council of Justice applied in active tax executions of ISSQN taxes and permit fees of the Municipality of Cambe-PR
Abstract
Municipality revenue, composed of taxes, fees, and contributions for improvements, constitutes an essential source of resources for the implementation of public policies in the areas of health, education, and infrastructure. The effectiveness of tax collection directly impacts the regular flow of revenues, which is vital for financing essential services. This work is justified by the relevance of taxes as primary sources of municipal revenue, aiming to ensure efficient financial management and compliance with fiscal obligations. The social relevance of the topic lies in the demand for transparency and efficiency in the application of collected resources, promoting accountability among public managers. The methodology employed consisted of a literature review and field research. The general objective was to analyze Resolution CNJ nº 547/2024, investigating its legal aspects and the impacts on active tax enforcement related to ISSQN and Business License Fees in the Municipality of Cambe during the first semester of 2024. The specific objectives included gathering information on collection procedures, comparing the resolution with other relevant legislations, and analyzing pertinent judicial decisions. The results showed that, out of 334 analyzed rulings and judgments, 91,3% were dismissals and 9,7% were suspensions, motivated by Resolution 547. 98.5% of Active Debt Certificates (CDAs) had a value below 10 thousand reais and were the main motivations for the decisions being the lack of interest to act and cases stalled for over a year. Further studies on the topic are recommended.
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