A resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça aplicada nas execuções fiscais ativas dos tributos de ISSQN e taxas de alvará do município de Cambé-PR
Resumo
A arrecadação municipal, composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria, constitui uma fonte essencial de recursos para a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. A efetividade na cobrança desses tributos impacta diretamente o fluxo regular de receitas, que é vital para o financiamento de serviços essenciais. Este trabalho justifica-se pela relevância dos tributos como principais fontes de receita municipal, visando garantir uma gestão financeira eficiente e o cumprimento das obrigações fiscais. A relevância social do tema está na exigência de transparência e eficiência na aplicação dos recursos arrecadados, promovendo a responsabilidade dos gestores públicos. A metodologia utilizada consistiu em revisão de literatura e pesquisa de campo. O objetivo geral foi analisar a Resolução CNJ nº 547/2024, investigando seus aspectos legais e os impactos nas execuções fiscais ativas relacionadas ao ISSQN e às Taxas de Alvará no Município de Cambé, no 1º semestre de 2024. Os objetivos específicos incluíram o levantamento de informações sobre os procedimentos de cobrança, a comparação da resolução com outras legislações pertinentes e a análise das decisões judiciais relevantes. Os resultados evidenciaram que, dos 334 despachos e sentenças analisados, 91,3% foram extinções e 8,7% suspensões, motivadas pela Resolução 547. 98,5% das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) possuíam o valor abaixo de 10 mil reais e foram as principais motivações para as decisões: a ausência de interesse de agir e processos paralisados por mais de um ano. Recomenda-se a continuidade de estudos sobre a temática.
Referências
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>. Acesso em: 05 mar. 2024.
BRASIL. Lei de Execução Fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#:~:text=L6830&text=LEI%20No%206.830%2C%20DE,P%C3%BAblica%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 13 out. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 03 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm. Acesso em: 07 set. 2024.
BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm. Acesso em: 12 maio 2024.
BRASIL. Lei nº 12.767 de 27 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12767.htm. Acesso em: 12 out. 2024.
BRASIL. Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024. Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp208.htm#art1. Acesso em: 12 jul. 2024.
CAMBÉ, Munícipio de. Lei nº 454 de 1983. Código Tributário do Município de Cambé. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-cambe-pr. Acesso em: 21 maio 2024.
CARDOSO, Lucianne Bernardino. Sócio pode ser negativado por dívida da empresa? 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/socio-pode-ser-negativado-por-divida-da-empresa/903763077 . Acesso em: 08 nov. 2024.
CASTELLANI, Fernando F. Direito tributário. 4 ed., São Paulo: Saraiva, 2024, E-book. Disponível em: https://bds.minhabiblioteca.com.br/epub/755b6631-351f-40ef-9f80-4a65aabdf99b?title=Direito%20tribut%C3%A1rio . Acesso em: 14 out. 2024.
CERVO, A. L.; BERVIAN, P. A. Metodologia científica. São Paulo: Prentice Hall, 2002.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024. 2024. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 . Acesso em: 11 mar. 2024.
FERREIRA, Ana Paula. Planejamento tributário empresarial tributação federal lucro presumido x supersimples: um estudo de caso em farmácia. 2007. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Universidade do vale do Itajaí, Biguaçu.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5.ed. São Paulo: Atlas, 1999.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário, 14ed., São Paulo, Saraiva, 1995.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho científico. São Paulo: Cortez, 2007.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6291425&numeroProcesso=1355208&classeProcesso=RE&numeroTema=1184. Acesso em: 12 out. 2024.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208. Relator: Ministra Cármen Lúcia. DJ: 19 de abril de 2024. STF, 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6291425 . Acesso em: 11 out. 2024.
VERGARA, Sylvia C. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 3.ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2000.
