IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES POSITIVAS A EMPRESAS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: EFEITOS HORIZONTAIS

Abstract

O presente artigo é produto de pesquisa que se propôs a entender e explorar a
situação jurídica atual da relação existente entre direitos humanos e empresas, tanto no âmbito
internacional quanto no Brasil. Para alcançar tal objetivo, utilizou-se como base a análise e
compreensão de instrumentos diversos, escolhidos de forma qualitativa, totalizando seis
documentos de valor jurídico - metade destes de autoria da ONU e outra produzida por atores
da sociedade civil-. Procurou-se, também, verificar como esses instrumentos emolduram e
delimitam as relações sociais estabelecidas entre empresas e o papel que joga, na atualidade,
os direitos humanos no tocante à responsabilizações em casos de violações desses direitos e à
possibilidade de imposição de obrigações positivas a empresas. Para tal fim, aplicou-se um
método indutivo, realizando-se uma análise não descritiva, com técnicas normativas, sempre
com um enfoque zetético. Ainda, houve a utilização do Direito Comparado.