UMA ALTERNATIVA DE ACESSO À TERRA: ARRENDAMENTO RURAL PELOS OLHOS DO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

O trabalho traça o perfil do contrato de arrendamento rural, a partir da análise do Estatuto da Terra e da legislação correlata, bem como de algumas decisões selecionadas sobre o tema lavradas pelo Superior Tribunal de Justiça. O estudo apresenta uma visão contemporânea do arrendamento rural, explicando sua inserção no Estatuto da Terra, como instrumento de fomento `a ocupação do solo, a possibilitar seu uso por não proprietários, evitando a ociosidade da terra. Será demonstrada, a clara e importante interferência do Estado nos negócios agrários, justificada à época da promulgação do Estatuto da Terra pela suposta fragilidade do trabalhador rural. Serão abordados temas controversos como direito de preferência, prazo contratual, forma da contraprestação, a indicar a ausência de alinhamento na interpretação dos contratos agrários.