O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO ATIVISMO DIALÓGICO-ESTRUTURAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITES PARA O CONTROLE JUDICIAL DE POLÃTICAS PENITENCIÃRIAS
Abstract
Este artigo traz uma análise da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, recentemente concebida pela Corte Constitucional Colombiana e discutida no Supremo Tribunal Federal (ADPF 347/DF). Será demonstrado que se trata de uma forma de ativismo judicial dialógico e estrutural capaz de ser corretamente interpretado pelos tribunais do Brasil e formar a base teórica para uma intervenção legÃtima e eficaz no sistema penitenciário do paÃs.Â
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