THE OUT-OF-COURT MEDIATION IN DRUGS SUPPLY BY THE PUBLIC ADMINISTRATION

Abstract

A pesquisa investiga a possibilidade de utilização da mediação extrajudicial no âmbito da Administração Pública, relativamente ao fornecimento de medicamentos, pelo Poder Público, gratuitamente às pessoas, particularmente medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde e medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O método utilizado é o dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência.