A MEDIAÃ‡ÃƒO EXTRAJUDICIAL NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO Ã‚MBITO DA ADMINISTRAÃ‡ÃƒO PÃšBLICA

JosÃ© Antonio Remedio; Sidney Antonio da Costa

doi:10.32713/rdp.v1i40.927

JosÃ© Antonio Remedio Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP
Sidney Antonio da Costa Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

DOI: https://doi.org/10.32713/rdp.v1i40.927

Resumen

This research investigates the out-of-court mediation within public administration, regarding the public supply of drugs, free of charge, especially high costs medicines not available in the Unified Health System and not registered medicines in the Sanitary Surveillance National Agency. The method used is the deductive, based on legislation, doctrine and jurisprudence.

Biografía del autor/a

Doutor em Direito do Estado pela PontifÃcia Universidade CatÃ³lica de SÃ£o Paulo (PUCSP). Professor de GraduaÃ§Ã£o e PÃ³s-graduaÃ§Ã£o (Mestrado) em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de GraduaÃ§Ã£o em Direito do Centro UniversitÃ¡rio Adventista de SÃ£o Paulo (UNASP). Promotor de JustiÃ§a do MinistÃ©rio PÃºblico Aposentado. Advogado. jaremedio@yahoo.com.br.

Sidney Antonio da Costa, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Bacharel em Direito Especializado em Direito Administrativo. Procurador JurÃdico do MunicÃpio de Limeira. Aluno Especial do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). idcosta@terra.com.br