DIREITOS REPUBLICANOS E CIBERTRANSPARÊNCIA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Resumen
analisar o princÃpio republicano na Constituição federal de 1988 enquanto paradigma hermenêutico para a tutela da cibertransparência na administração pública e cujo conteúdo operativo confere exercÃcio de direitos republicanos para o cidadão colaborar ativamente com o Estado e fscalizar os atos praticados pelo Governo. Em decorrência da conquista de arcabouço infraconstitucional em consonância com a sociedade da informação e das tecnologias que lhe são Ãnsitas, exigir dos órgãos púlbicos que a veiculação de informações e dados de interesse particular, de interesse coletivo ou de interesse púlbico em geral sejam disponibilizados pela internet em tempo real e de forma padronizada a fim de garantir não somente acessibilidade à informação, as tambem cognoscibilidade, e, portanto, controlabilidade dos atos praticados por que exerce poderes em nome do Estado.Citas
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