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  Willian Guedes Ferreira

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• BEM JURÃDICO TUTELADO PELOS CRIMES DE TORTURA

  Eduardo Luiz Santos Cabette

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• EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Leonardo Augusto Moreira da Silva

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• EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB À ÓTICA DOUTRINÃRIA E JURISPRUDÊNCIAL

  Davi Souza de Paula Pinto

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• FRAGMENTOS DE HANS KELSEN E MIGUEL REALE PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE

  Juliana Labaki Pupo

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• GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO MEIO DE PERPETUAÇÃO DO INIMIGO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL

  Marco Tulio Fernandes Alves, Alessyara Giocassia Resende de Sá Rocha, Lucas Laire Faria Almeida, Lorena Campos de Oliveira

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• MINIFÚNDIO

  Marilia Ross dos Reis Pantoja

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• O IDOSO BRASILEIRO E O MERCADO DE TRABALHO

  José Donizeti da Silva

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• PENAS EM ESPÉCIE NO ORDENAMENTO JURÃDICO BRASILEIRO: ALTERNATIVAS PARA UMA REAÇÃO PENAL PROPORCIONAL

  Láhria Sthéfani Mota Moreira Pinto

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• UM ESPAÇO LEGÃTIMO PARA O SIMBÓLICO NO DIREITO PENAL

  Eduardo Luiz Santos Cabette

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