O mandado de injunção como instrumento para garantir a sustentabilidade dos processos de regularização fundiária

Palavras-chave: Regularização Fundiária Urbana, Mandado de Injunção, Sustentabilidade, Desenvolvimento econômico

Resumo

Tema e objetivo: O objetivo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nº 13.465/17, visando a efetivação da função social da propriedade sob o prisma da sua dimensão econômica. Estabelecido que existem dimensões de desenvolvimento sustentável, os procedimentos devem atender a todos eles. Para tanto, é preciso que existam mecanismos legais que possibilitem a concretização do plexo da sustentabilidade. Apresenta-se a hipótese de que a falta de regulamentação não permite que os imóveis resultantes da regularização fundiária exerçam com plenitude sua função econômica. Metodologia: Optou-se pela pesquisa bibliográfica, baseando-se em raciocínio lógico/dedutivo. Conclusão: Conclui-se que a regulamentação do procedimento de regularização fundiária é omissa em pontos relevantes para o pleno exercício da propriedade regularizada, restando preenchidos os requisitos para a concessão do remédio constitucional. Resultado: Os resultados demonstram a possibilidade da impetração de Mandado de Injunção para uma efetiva regulamentação do instituto.

Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, MG, Brasil

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Departamento de Direito Público Formal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Integrante dos Grupos de Pesquisa: Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA, Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA.

Daniel Brasil de Souza, Escola Superior Dom Hélder Câmara, Belo Horizonte, MG, Brasil

Mestrando em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Hélder Câmara. Pós-Graduando em Direito Notarial e Registral Pelo CEDIN. Integrante das Comissões de Regularização Fundiária e Direito Notarial e Registral do IBRADIM/BR. Advogado.

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Publicado
28/01/2023
Seção
PUBLICAÇÕES