O mandado de injunção como instrumento para garantir a sustentabilidade dos processos de regularização fundiária
Resumo
Tema e objetivo: O objetivo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nº 13.465/17, visando a efetivação da função social da propriedade sob o prisma da sua dimensão econômica. Estabelecido que existem dimensões de desenvolvimento sustentável, os procedimentos devem atender a todos eles. Para tanto, é preciso que existam mecanismos legais que possibilitem a concretização do plexo da sustentabilidade. Apresenta-se a hipótese de que a falta de regulamentação não permite que os imóveis resultantes da regularização fundiária exerçam com plenitude sua função econômica. Metodologia: Optou-se pela pesquisa bibliográfica, baseando-se em raciocínio lógico/dedutivo. Conclusão: Conclui-se que a regulamentação do procedimento de regularização fundiária é omissa em pontos relevantes para o pleno exercício da propriedade regularizada, restando preenchidos os requisitos para a concessão do remédio constitucional. Resultado: Os resultados demonstram a possibilidade da impetração de Mandado de Injunção para uma efetiva regulamentação do instituto.
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