Regulação de Agrotóxicos no Brasil

O Projeto de Lei nº 6.299/2002 Sob a Égide do Princípio da Precaução

Resumo

Os agrotóxicos são amplamente utilizados no Brasil, e sua regulamentação jurídica se dá por meio da Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Foi proposto pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6.299/2002, que visa, dentre outras coisas, flexibilizar as normas jurídicas que regulam a comercialização e a aprovação de produtos dessa natureza no país. Diante disso, discute-se a possibilidade de alteração legislativa, havendo uma dicotomia entre defensores do referido projeto e os interessados em vetar a medida. Pretende-se analisar a relevância dessa mudança para a sociedade brasileira, com suporte teórico no princípio da precaução. A metodologia do presente estudo é eminentemente bibliográfica. Por fim, concluiu-se que, antes da efetiva aprovação do projeto de lei, deve-se realizar uma análise pormenorizada dos impactos que isso gerará na vida das pessoas, utilizando-se dos princípios da precaução, da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não poderá haver crescimento se os sujeitos envolvidos restarem completamente comprometidos devido à ausência de prevenção e diminuição de riscos.