SUBNATIONAL CONSTITUTIONALISM IN FEDERATIONS

  • José Adércio Leite Sampaio Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Escola Superior Dom Helder Câmara.
  • Christiane Costa Assis Universidade do Estado de Minas Gerais. Universidade Federal de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0003-3565-4023
DOI: https://doi.org/10.32713/rdp.v2i45.1275

Abstract

Federal states have in the constitutional autonomy of their subnational units one of the defining elements. For historical, political and social reasons, the space of freedom that the Federal Constitution leaves to the subnational constituent, as well as the exercise of the freedom left, vary in time and space. In recent times, there has been a rediscovery of the importance of this autonomy. Subnational innovations, especially in the scope of fundamental rights, end up influencing changes in the text or in the interpretation of the Federal Constitution.

Author Biographies

José Adércio Leite Sampaio, Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador da República.
Christiane Costa Assis, Universidade do Estado de Minas Gerais. Universidade Federal de Minas Gerais

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora da Universidade do Estado de Minas Gerais.

Published
31/12/2021
Issue
Vol 2 No 45 (2021): Revista Direito & Paz
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