OS SOCIAL RIGHTS AND CURRENT CRISES IN BRAZIL: what if there is no money in the public budget for social rights?

E SE NÃO HOUVER DINHEIRO NO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA OS DIREITOS SOCIAIS?

  • Julio Edstron Santos Uninassau IDASP Palmas
  • Renata de Assis Calsing UDF - Brasília
  • Hadassah Laís de Sousa Santana IDP - Brasília

Abstract

What is the relevance of the Public Budget for the realization of social rights in Brazil? This is the problematization outlined in this chapter. In order to demonstrate that the budget pieces must be observed as essential in the promotion and protection of fundamental rights, the hypothetical deductive method and techniques of bibliographic review and analysis of the primary data of the Union budget were used. The conclusion is that even in a crisis environment established in Brazil (economic, political and health), public resources should be allocated to the realization of the basic rights exemplified in work, health and education.

Author Biographies

Julio Edstron Santos, Uninassau IDASP Palmas

outor em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Internacional Econômico pela UCB/DF. Professor do IDASP e Uninassau de Palmas. Diretor Geral do ISCON do TCE do Tocantins.  Membro dos grupos de pesquisa NEPATS - Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. E-mail: edstron@yahoo.com.br.

Renata de Assis Calsing, UDF - Brasília

Professora Titular do curso de Direito e do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF. Doutora em Direito pela Universidade de Paris I, Panthéon-Sorbonne. Mestre e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, UNICEUB. Auditora Federal de Finanças e Controle do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Atualmente exerce o cargo de Assessora Especial da Corregedoria-Geral da Justiça Federal no Conselho da Justiça Federal. Professora Associada do PPGD-UNICEUB.

Hadassah Laís de Sousa Santana, IDP - Brasília

Doutora e mestre pela Universidade Católica de Brasília. Assessora legislativa em matéria tributária na Câmara Federal. Advogada. Professora no Instituto Brasiliense de Direito Público.

Published
06/09/2021