O THE CONSTITUENT POWER AND THE REINTERPRETATION OF SPENDING LIMITS WITH PUBLIC EMPLOYEES

  • Saulo Marques Mesquita Universidade Federal de Goiás - UFG e Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE/GO
  • Fabricio Motta

Abstract

This article analyzes the use of the secondary constituent power for reinterpretation of the limits of payments to public workers, according to the constitutional pattern. The focus is on Constitutional Amendment 54 of Goiás, which excluded from the limits, required by the Fiscal Responsibility Law, the payments to pensioners and the income tax withheld from workers. An analysis is made about the importance of that law to assure the fiscal balance and the limits established from the original constituent power. It demonstrates the impossibility of giving a new interpretation about the limits established in order to obtain the fiscal balance.

Author Biographies

Saulo Marques Mesquita, Universidade Federal de Goiás - UFG e Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE/GO

Saulo Marques Mesquita.

Mestrando do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás). Conselheiro e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC). Aprovado em concurso público para Promotor de Justiça, foi Juiz de Direito e procurador do Ministério Público de Contas. 

Fabricio Motta

Fabrício Motta.

Vice-Coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás).  Doutor em Direito do Estado (USP). Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). Foi procurador do Ministério Público de Contas.

Published
06/09/2021