O PODER CONSTITUINTE E A REINTERPRETAÃ‡ÃƒO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL

Saulo Marques Mesquita; Fabricio  Motta

doi:10.32713/rdp.v1i44.1318

Saulo Marques Mesquita Universidade Federal de GoiÃ¡s - UFG e Tribunal de Contas do Estado de GoiÃ¡s - TCE/GO
Fabricio Motta

DOI: https://doi.org/10.32713/rdp.v1i44.1318

Resumo

Este artigo analisa a utilizaÃ§Ã£o do poder constituinte para a reinterpretaÃ§Ã£o dos limites de gastos com pessoal, aferindo sua compatibilidade com o modelo constitucional. Aprecia-se a Emenda Constitucional 54, de GoiÃ¡s, que excluiu do limite de gastos com pessoal, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pensionistas e com o imposto de renda retido na fonte. Analisa-se a importÃ¢ncia daquela lei para o equilÃbrio das contas pÃºblicas, bem como os limites impostos pelo poder constituinte originÃ¡rio. Demonstra-se a impossibilidade de utilizaÃ§Ã£o do poder constituinte decorrente para dar nova interpretaÃ§Ã£o aos limites estabelecidos para fins de equilÃbrio fiscal.

Biografia do Autor

Saulo Marques Mesquita, Universidade Federal de GoiÃ¡s - UFG e Tribunal de Contas do Estado de GoiÃ¡s - TCE/GO

Saulo Marques Mesquita.

Mestrando do Programa de Mestrado Profissional em Direito e PolÃticas PÃºblicas (Faculdade de Direito da Universidade Federal de GoiÃ¡s). Conselheiro e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de GoiÃ¡s (TCE/GO). Bacharel em Direito pela PontifÃcia Universidade CatÃ³lica de GoiÃ¡s (PUC). Aprovado em concurso pÃºblico para Promotor de JustiÃ§a, foi Juiz de Direito e procurador do MinistÃ©rio PÃºblico de Contas.

Fabricio Motta

FabrÃcio Motta.

Vice-Coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e PolÃticas PÃºblicas (Faculdade de Direito da Universidade Federal de GoiÃ¡s). Doutor em Direito do Estado (USP). Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Conselheiro do Tribunal de Contas dos MunicÃpios do Estado de GoiÃ¡s (TCM/GO). Foi procurador do MinistÃ©rio PÃºblico de Contas.