A INCLUSIVE EDUCATION AS A FORM OF PERSONALITY DEVELOPMENT:

A SEGREGAÇÃO CONTIDA NO DECRETO 10.502/2020

  • Dirceu Pereira Siqueira Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR
  • Jamile Sumaia Serea Kassem Kassem Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

Abstract

The purpose of this paper is to present a reflection on Decree 10.502 / 2020 that institutes the national special education policy: Equitable, inclusive and with lifelong learning, public policy that aims to contribute to the school inclusion of people with disabilities . Education, a fundamental social right, is everyone's right and constitutes the duty of the State, bringing together the role of personality rights, as it contributes to human development by preparing for the exercise of citizenship and promoting human dignity. Therefore, the right to inclusive education for people with disabilities requires the State to develop public policies, with a view to ensuring compliance with their exercise. However, analyzing the provisions of Decree 10.502 / 2020, we see unconstitutionalities in its content, identifying segregation of rights for the development of people with disabilities. It appears that inclusive education is a subjective public right and for its promotion and effectiveness it must be developed together, with the participation of society, families and the State, in order to fulfill the objectives of education as the development of the personality of man towards equality. As a methodological path for the development of the work, it uses the hypothetical deductive method and as a procedure, it will seek theoretical deepening through bibliographic research.

Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado.

Jamile Sumaia Serea Kassem Kassem, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Cesumar - UniCesumar, Maringá - Paraná. Bolsistas PROSUP/CAPES. Advogada.

Published
06/09/2021