WOMEN IN PRISION AND THE PUBLIC HEALTH SERVICE

Abstract

The article intends to analyze the public health service in the prison environment and, in particular, to allow reflection on possible deficiencies. The work will bring the legal foundations and the scope of the public health service in prison system, emphasizing the Federal Constitution of 1988, LEP, among other specific laws. The specificities in relation to the prison population will be analyzed, highlighting the most frequent diseases in the prison environment and questions about the health of women in prison. The deductive method and bibliographic research in scientific journals, doctrine and pertinent legislation were used. The demands increase as the prison population grows and there are challenges to be overcome. In order for the State to minimally meet the demands of human dignity through public health services serving women in prison, it will have to adopt policies and practices that effectively face the problem in a proactive and not just reactive way.

Author Biographies

Ilton Garcia da Costa, UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná

Professor do Programa de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Avaliador de IES e Curso do MEC INEP, Membro do Comitê de Ãrea da Fundação Araucaria de Apoio a Pesquisa do Estado do Paraná, líder do Grupo de Pesquisa em Constitucional, Educacional, Relações de Trabalho e Organizações Sociais – GPCERTOS da UENP, Mestre em Administração pelo UNIBERO, Membro da Diretoria do CONPEDI, Membro da Direitoria do Instituto Jacques Maritain BR, Membro da E-Justicia Latinoamérica, ex Vice Presid Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP, ex Presidente da Comissão de Estágio da OAB SP, ex membro da Com Direito Constitucional e da Com. de Liberdades Religiosas, ex Diretor de Planejamento e Controles de Banco, Especialista em Formação Profissional – Alemanha, Especialista em Finanças, Matemático, Advogado. E-mail: iltoncosta@uenp.edu.br e iltongcosta@gmail.com

Aline Albieri Francisco, UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestranda em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação da UENP, pós-graduada lato sensu em Direito Internacional pela Faculdade IBMEC São Paulo e Instituto Damásio de Direito (2019), graduada em Direito pelo UNIVEM (2017), pesquisadora do grupo GPCERTOS (UENP) e DIFUSO (UNIVEM). Advogada.

Published
06/09/2021
Issue
Vol 1 No 44 (2021): Revista Direito & Paz
Section
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