DIREITO REAL DE LAJE

DA SEGURANÇA JURÍDICA À POLÍTICA DE ORGANIZAÇÃO URBANA BRASILEIRA

DOI: https://doi.org/10.32713/rdp.v2i45.1466

Abstract

For a long time, the social reality of “slab†constructions in Brazil is a matter of controversy in social interactions, most common within the economically less favored strata and for the State as an intervening entity in private interests to implement public purposes, which aroused the need for legal regulation in the Brazilian Civil Code.  The institute's concepts and its legal nature´s interpretation point to the institute´s autonomy and immediate purpose of offering legal security to individuals through the social reality of urban spaces expansion without an ordered plan. “The right of Slab†serves the purpose to ensure the housing´s right toward the human dignity achievement, recognizing a social reality that can no longer be ignored. There are also constitutional commandments, such as the urban environment principles to enforce the new estate right as an instrument to attend the human dignity essential core.

Author Biographies

Juliana Dantas, UFAL

Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito (PPGD/UFAL). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2003), Especialização pela Universidade Federal de Alagoas em convênio com o Ministério Público do Estado de Alagoas (2009), Mestrado (2006) e Doutorado (2014) em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). É Coordenadora do Núcleo de Extensão da FDA (2021) e Orientadora do Núcleo de Estudos em Direito Civil e Constitucional (NEDC) da FDA/UFAL. Desenvolve produção científica com os seguintes temas: direito constitucional ambiental, jurisdição constitucional, limitações ao poder constituinte derivado e liberdades.

Lucas Oliveira, PPGD/UFAL

Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Advogado inscrito na Seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil. Especialista em Direito e Planejamento Tributário pela Faculdade Guanambi/BA (lato sensu). Foi Coordenador de Processos Judiciais na Assembleia Legislativa do Estado do Sergipe (ALESE). Foi Gerente Legislativo na Câmara Municipal de Itabaiana/SE (CMI/SE). Atualmente é Discente do Curso de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (FDA/UFAL) na Linha de Pesquisa - Bases Constitucionais da Atuação e do Controle do Estado Administrador/Fiscal:entre os Direitos Individuais e o Interesse Público. Pesquisador no Grupo de Pesquisa: Federalismo Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Weslhey Santiago, PPGD/UFAL

Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes. Advogado inscrito na OAB/SE sob o nº 8.622, com atuação nas áreas de Direito do Consumidor; Trabalho; Constitucional e Tributário. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SE. Participou do programa de estágio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Sergipe - PROCON/SE, Defensoria Pública da União em Sergipe, Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - Contencioso Fiscal, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e Ministério Público do Trabalho. Pós Graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.

Published
31/12/2021
Issue
Vol 2 No 45 (2021): Revista Direito & Paz
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