DIREITO REAL DE LAJE

DA SEGURANÇA JURÍDICA À POLÍTICA DE ORGANIZAÇÃO URBANA BRASILEIRA

Resumen

Há muito, a laje ou o tradicional “puxadinho" é motivo de controvérsia nas interações sociais em camadas menos favorecidas economicamente e para o Estado, como entidade interventora nos interesses privados, para implemento de finalidades públicas, o que despertou a necessidade de regulamentação legal no Código Civil. Os conceitos e a interpretação do instituto acerca da definição de sua natureza jurídica, apontam para a autonomia e finalidade imediata de oferecer segurança jurídica aos particulares diante da realidade social de expansão desordenada dos espaços urbanos. No ínterim, observa-se como o direito de laje serve ao comando de assegurar o direito à moradia em conformidade com os parâmetros da vida e dignidade humana, ao passo em que também se verifica a necessidade de ser estudado sob o ângulo dos mandamentos constitucionais para o meio ambiente urbano como pressuposto à efetivação de um mínimo existencial.