Rechtliche anspruch natur der telekommunikation in Brasilien

  • Fábio Fernandes Neves Benfatti Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil
  • Fernanda Lemos Zanatta Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Vinicius Fachin Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
Keywords: Technologie, Telekommunikation, Verfassungsmäßiges Recht, Wirtschaftsrecht

Abstract

Diese Studie zielt auf die verfassungsrechtliche Untersuchung der Rechtsnatur der Telekommunikation in Brasilien aus der Perspektive der Verfassung von 1988 in einer Zeit starker Veränderungen ab, sei es aufgrund der Privatisierungen der 90er Jahre des letzten Jahrhunderts oder aufgrund der die Schaffung von Regulierungsbehörden und die Schaffung (Auslöschung) des Ministeriums für Kommunikation und vor allem die Beteiligung des brasilianischen Nationalstaats, entweder als Eingreifer oder als Regulierungsbehörde, ob in der öffentlichen oder privaten Kommunikation, durch die doktrinäre Methode, versucht zu erforschen umfangreiches Material zu diesem Thema zugunsten seiner sozialen Relevanz, nämlich zu wissen, ob Telekommunikation in Brasilien ein öffentlicher Dienst ist oder nicht, ein Thema, das an sich schon die gebührenden politischen, rechtlichen und wirtschaftlichen Auswirkungen wert ist.

Author Biographies

Fábio Fernandes Neves Benfatti, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil

Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Pós-Doutorado pela Università degli Studi di Messina, UNIME, Itália.

Fernanda Lemos Zanatta, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Mestranda em Direito, Sociedade e Tecnologias pela Faculdades Londrina. Especialista em Direito Aplicado (EMAP-PR) e Direito Notarial e Registral (IBMEC). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Vinicius Fachin, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Vinícius Fachin - Bacharel em Direito (PUCPR). Bacharel em Sistemas de Informação (PUCPR). Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário (IDCC/UENP). Mestrando em Direito, Sociedade e Tecnologias na Escola de Direito das Faculdades Londrina. Advogado.

References

BAGNOLI, Vicente. Direito econômico, 6ª edição. Atlas, 2013.

BRASIL, Constituição da república federativa do Brasil. 57ª. ed., atualizada e ampliada, São Paulo: Saraiva, 2022.

BRASIL, LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Diário Oficial da União. 17.12.1962.

BRASIL, Decreto-Lei nº 2.186, de 20 de dezembro de 1984, Promulgação em 20/12/1984, Publicação no DOU de 21/12/1984.

BRASIL, LEI Nº 8.367, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31.103.

BRASIL, Lei Ordinária nº 9.074, de 07 de julho de 1995, Promulgação em 07/07/1995, Publicação no DOU de 08/07/1995.

BRASIL. Decreto nº 3.624, de 05 de outubro de 2000, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. Promulgação em 05/10/2000, Publicação no DOU de 09/10/2000.

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Curso de direito constitucional. Atlas, 2012.

DERANI, Cristiane. Privatização e serviços públicos. São Paulo – Editora Max Limonad, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. Ed.- São Paulo : Atlas , 2001.

FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional, 6ª edição. São Paulo, Forense, 2013.

Octaviani, Alessandro. Recursos genéticos e desenvolvimento, 1ª edição. Saraiva, São Paulo, 2013.

PALADINO, Enzo. Dicionário Enciclopédico de telefonia. Editora Ciência Moderna , Rio de Janeiro, 1997.

ROLIN, Luiz Antonio. A administração indireta, as concessionárias e permissionárias em juízo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

SANTOS, José Anacleto Abduch. Contratos de concessão de serviços públicos : equilíbrio econômico – financeiro ./ 1ª ed. ( ano 2002), 3ª tir./ Curitiba: Juruá , 2004.

TELLES, Antônio A Queiro. Introdução ao direito administrativo.- 2. Ed. Ver. , atual. E ampl..- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

Published
29/01/2023