A Constitutional hermeneutics as a tool to ensure the rights of the LGBTQIA+ community

Keywords: Constitutional hermeneutics, Homoaffective unions, Homophobia

Abstract

This paper seeks to investigate the importance of interpretation methods, constitutional hermeneutics and, above all, interpretation according to the Constitution, as tools to maintain the dynamism of the constitutional text, adapting it to new social scenarios. Through a bibliographic and documentary review, we will seek to verify the challenges faced by the LGBTQIA+ community to ensure their rights and analyze the decisions of the Federal Supreme Court in the constitutional actions that recognized same-sex unions as family units and criminalized homophobia, with the purpose of examining the importance of constitutional hermeneutics as a mechanism that allows guaranteeing the rights of the LGBTQIA+ community.

Author Biographies

Jaqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, Brasil

Doutoranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Mestra em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS) e em Estado de Direito e Combate à Corrupção pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins. Membro auxiliar na Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Tarsis Barreto Oliveira, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, TO, Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela UFBA. Professor Associado de Direito Penal da UFT. Professor Adjunto de Direito Penal da Unitins. Professor do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT. Membro do Comitê Internacional de Penalistas Francófonos e da Associação Internacional de Direito Penal.

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Published
23/10/2023
Issue
Vol 1 No 48 (2023): Revista Direito & Paz
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