Personal rights, access to justice and the homeless population
the performance of the public defense office of Paraná
Keywords:
Access to Justice, Public defense, Homeless person, Personality rights
Abstract
This research aims to analyze Access to Justice from the formation of its concept to the development of understanding as an instrument for reducing social inequality with a view to achieving Social Justice. Furthermore, the role of the Public Defender's Office will be analyzed as an institution that guarantees free legal assistance and works in favor of vulnerable groups. An analysis was carried out of people living on the streets as a group in extreme vulnerability and the relationship with the function of the Public Defender's Office of the State of Paraná, which works through the creation of public policies, campaigns and discussions about the implementation of state standards. The research method used was deductive based on bibiographical research with a qualitative approach through a non-systematized review of articles, doctrines and related legislation. At the end of the research, it can be seen that the actions of the Public Defender's Office act in favor of the protection of human rights and personality rights of vulnerable groups and this guarantees the implementation of Access to Justice.
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Published
30/12/2024
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