Structural racism and the myth of racial democracy
a study on the importance of racial quotas
Abstract
Since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the Brazilian State has asserted itself as a social and democratic State of Law. One of the fundamental rights guaranteed by CF88 is equality before the law. However, Brazilian history and its current socioeconomic configuration are marked by racial inequality, which makes the right to equality a mere formal claim, without a factual basis. The thesis of the existence, in Brazil, of a racial democracy results, therefore, from disregarding the actual structure of racial division in the country. The objective of this work is to discuss Brazilian structural racism and the myth of racial democracy, showing how the latter works as an ideological instrument for maintaining the racial division characteristic of Brazilian society and State. The work also aims to present how racial quotas can function as an effective instrument for the transformation of the Brazilian racial structure to the extent that it serves as an affirmative policy for the insertion of black people in spaces of State power and for the socioeconomic ascension of this portion of the Brazilian population historically excluded and relegated to the most subordinate positions in society.
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