VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR VERSUS PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS

Abstract

O hábito da automedicação pode ser extremamente prejudicial e perigoso ao
consumidor, especialmente se considerarmos que dentre as diversas camadas da sociedade
atingidas pelo forte apelo publicitário das indústrias de medicamentos, teremos aquelas que
não possuem discernimento necessário para saber o risco existente, em especial, os incapazes,
os idosos e a parcela mais carente da sociedade. A Constituição Federal assegura a todo
brasileiro e estrangeiro residente no país o direito à vida (art. 5º, “caputâ€) e à saúde (art. 196).
Assim, estabelece que toda propaganda comercial de medicamentos deverá conter a
advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Não obstante, a Lei 8078/90
reconhece a vulnerabilidade do consumidor (art. 4.º, I) e lhe assegura direitos básicos como de
proteção à vida e à saúde (art. 6.º, caput), de informação adequada e clara sobre os produtos
inclusive dos riscos que apresentem (art. 6.º, III) e proteção contra a publicidade abusiva (arts.
6.º e 37, §2º). Vale ressaltar que este trabalho não pretende esgotar o tema apresentado, nem
tampouco solucionar a questão posta em debate, correspondente a legalidade existente nas
campanhas publicitárias pela indústria farmacêutica. O objetivo é reflexivo, desenvolvido
com base no ordenamento jurídico vigente e dos possíveis danos de natureza difusa causados
aos consumidores e a sua intepretação pelos Tribunais Superiores.