MUNICÍPIO: AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGAL FRENTE À REALIDADE NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL

  • Daisy Rafaela Silva UNISAL
  • Paládia Romeiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo expor a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente instituído pela lei federal nº 6.939/81, com destaque para o órgão local. Objetiva também analisar os fundamentos jurídicos e fáticos que acompanharam a formação deste sistema até sua atual configuração, totalmente compatível com os ditames constitucionais. As competências constitucionais e o federalismo são tratados sob o prisma das atribuições municipais. Através de uma pesquisa documental baseada na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, especialmente a supracitada lei federal nº 6.939/81, os principais conceitos e definições aplicáveis ao tema foram explorados. Todavia, além da fundamentação teórica, a pesquisa também utilizou dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para analisar como a estrutura local do SISNAMA se efetiva oficialmente. As informações disponíveis, apesar de insuficientes, evidenciam que a estrutura municipal para a gestão ambiental ainda não atende à solidez necessária para a implementação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de maneira democrática e participativa. Concluiu-se que a instalação e o funcionamento dos conselhos municipais do meio ambiente, embora não sejam obrigatórios por força de lei a todos os municípios brasileiros, salvo regras especiais, fazem parte de uma estrutura local de gestão ambiental que seria ideal no âmbito de uma administração pública transparente e participativa, condizente com um Estado Democrático de Direito.

Author Biographies

Daisy Rafaela Silva, UNISAL
Doutora em Direito. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Professora Titular do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), de Lorena/ SP e nos Cursos de Graduação e Pós-Graduaçao. Professora e Pesquisadora do Programa de Mestrado em Direito do Centro UNISAL de Lorena - SP. Pesquisadora dos Grupos de Estudos "Ética e Meio Ambiente", "Direito das Minorias" e do Observatório de Violências nas Escolas UCB/UNESCO/ UNISAL. Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do UNISAL - Lorena-SP.Líder do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos" Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Difusos e Coletivos, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos humanos, direito ambiental,direitos culturais , inclusão social (igualdade e desigualdades). 
Paládia Romeiro
Professora do Curso de Direito da FACIC. Mestranda em Direito UNISAL-Lorena-SP.
Published
11/11/2016