Justiça Eleitoral e os Direitos Políticos das Pessoas com Deficiência:

Vladmir Oliveira da Silveira; Adriana  Lampert

doi:10.32713/rdp.v1i44.1374

Vladmir Oliveira da Silveira Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS
Adriana Lampert Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS

DOI: https://doi.org/10.32713/rdp.v1i44.1374

Keywords: Statute of the Disabled Person, Disabilities, Social Inclusion, Political rights, Reasonable Adaptation

Abstract

This article because it is an exploratory and explanatory research, the deductive method is used to examine the reflections of the paradigm shift proposed by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of persons with disabilities, in change in the disability system, which no longer has a link to disability, with an eminently inclusive nature. It seeks to verify that the conquest of citizenship is a reflection of the dignity of the human person and reverberates in the field of democracy, besides being measured whether equality is a presupposition of and for the exercise of democracy itself. The objective of the analysis of the political rights guaranteed by the legal diplomas and the position outlined by the Electoral Justice, in administrative proceedings, in which he disciplined the subject, attributing equality to persons with disabilities of rights and duties electoral impacts on the other branches of the lives of these citizens.

Author Biographies

Vladmir Oliveira da Silveira, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS

Pós-Doutor pela UFSC. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito Internacional Público na PUC/SP. Coordenador do Mestrado e Diretor do Centro de Pesquisa em Direito da UNINOVE, onde também é Professor de Direitos Humanos. Foi presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI (2009-2013).

Adriana Lampert, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS

Mestranda do Curso de Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bonito/MS.

Justiça Eleitoral e os Direitos Políticos das Pessoas com Deficiência

Adaptação Razoável com Voto Obrigatório

Abstract

Author Biographies