JUSTIÇA ELEITORAL E OS DIREITOS POLÍTICOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL COM VOTO OBRIGATÓRIO

Resumo

Este artigo por se tratar de uma pesquisa exploratória e explicativa utiliza-se o método dedutivo para examinar os reflexos da mudança de paradigmas propostos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial, a alteração do sistema de incapacidades, o qual deixou de possuir vínculo com a deficiência, com cunho eminentemente inclusivo. Busca-se verificar que a conquista da cidadania é reflexo da própria dignidade da pessoa humana e reverbera no campo da democracia, além de se aferir se a igualdade é pressuposto do e para o exercício da própria democracia. Objetiva-se também a análise dos direitos políticos assegurados pelos diplomas legais e a posição esboçada pela Justiça Eleitoral, em processo administrativo, no qual disciplinou o assunto atribuindo igualdade às pessoas com deficiência de direitos e deveres eleitorais, causando impacto adverso aos demais ramos da vida desses cidadãos.