PUBLICAÇÕES

• Proteção de dados obtidos por reconhecimento facial uma análise jurídica comparativa entre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) europeu e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira

  Marco Aurélio Marrafon, Ani Karini Muniz Schiebert

  04-24

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• Compreendendo a inteligência artificial e o legítimo interesse

  Ingrid Mayumi da Silva Yoshi, Carlos Renato Cunha

  25-52

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• Securitização, factoring e operações de desconto bancário análise jurídico-econômica comparativa

  José Ricardo Alvarez Vianna

  53-68

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• Conformidade de solicitação e concessão de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos para a irrigação e a efetividade da legislação de águas no estado do Rio Grande do Sul

  Deise Marcelino, Pietra Suéllen Hoppe

  69-88

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